Direitos do Passageiro Aéreo
Indenização por atraso, cancelamento de voo, overbooking e extravio de bagagem — fundamento no CDC, na Resolução ANAC 400/2016 e na Convenção de Montreal.
- —Indenização por atraso de voo (a partir de 4h)
- —Indenização por cancelamento sem aviso prévio
- —Indenização por overbooking (preterição)
Método
Como funciona
01
Diagnóstico regulatório
Analisamos a situação da empresa perante a ANAC, identificando riscos e oportunidades de conformidade.
02
Estratégia de defesa ou compliance
Elaboramos a defesa administrativa ou o programa de compliance aeronáutico adequado ao seu caso.
03
Acompanhamento e regularização
Acompanhamos processos junto à ANAC e atuamos pela regularização completa da operação.
Dúvidas
Perguntas frequentes
As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. OAB/RJ 219.390 | CONPEJ/RJ | CRECI/RJ
Contato
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