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Avaliação técnica preliminar

Direitos do Passageiro Aéreo

Indenização por atraso, cancelamento de voo, overbooking e extravio de bagagem — fundamento no CDC, na Resolução ANAC 400/2016 e na Convenção de Montreal.

Casa fundada em 1661 · OAB/RJ 219.390

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R$ 1.500,00

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Atenção ao prazo — 2-5 anos

Acoes de responsabilidade civil aeronautica prescrevem em 2 anos (Codigo Brasileiro de Aeronautica). Indenizacoes seguem prazo civil de 3-5 anos.

Contexto

Aspectos que merecem atenção

Pontos técnicos recorrentes observados em casos análogos.

Milhares de passageiros são prejudicados por atrasos e cancelamentos sem receber indenização

Companhias aéreas oferecem vouchers para evitar pagar a indenização devida em dinheiro

A maioria dos passageiros desconhece que tem direito a assistência material após 1h de atraso (ANAC 400)

Extravio de bagagem causa prejuízo financeiro e emocional que merece reparação integral

Escopo

O que nossa atuacao aeronautica cobre

Condução integral, do parecer inicial à decisão final.

Análise gratuita do seu caso em 24h

Cálculo da indenização com base na jurisprudência do STJ

Notificação extrajudicial à companhia aérea

Reclamação nos órgãos de defesa do consumidor (Procon, Consumidor.gov)

Honorários

Modalidades de honorários

Valores apresentados de forma transparente. Prazo estimado: Resolução em 30-90 dias.

Essencial

R$ 1.500,00

  • Análise do caso e documentação
  • Notificação extrajudicial à companhia aérea
  • Reclamação via Procon/Consumidor.gov
  • Acompanhamento até resolução
  • Orientação sobre ANAC Resolução 400
Recomendado

Completo

R$ 3.000,00

  • Tudo do Essencial
  • Ação judicial com pedido de danos morais
  • Cálculo de indenização baseado na jurisprudência STJ
  • Acompanhamento processual completo
  • Recurso se necessário
  • Honorários: 30% do êxito (success fee)

Dúvida quanto à modalidade adequada?

1661

Casa fundada em

OAB/RJ

219.390

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A Casa Garcez Palha atua desde 1661 em assessoria jurídica contemporânea. Equipe dedicada a Aeronautico, com atendimento presencial em Barra da Tijuca e remoto em todo o território nacional.

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Envie o contexto do caso — retornamos pessoalmente em dias úteis, por hora marcada.

  • Análise preliminar sem compromisso
  • Equipe dedicada a Aeronautico
  • Atendimento em Barra da Tijuca ou remoto
  • Sigilo profissional conforme OAB
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Retornamos em dias úteis, por hora marcada.

As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. OAB/RJ 219.390.

FAQ

Dúvidas recorrentes

Quais são meus direitos em caso de atraso de voo?
Após 1h a companhia deve oferecer comunicação, após 2h alimentação, após 4h hospedagem + transporte. Atrasos superiores a 4h geram direito a indenização por danos morais (R$ 5.000 a R$ 15.000 conforme jurisprudência STJ).
Qual o prazo para pedir indenização?
Para voos nacionais: 5 anos (CDC Art. 27). Para voos internacionais: 2 anos (Convenção de Montreal). Procure um advogado o quanto antes.
Quanto posso receber por overbooking?
A ANAC prevê reacomodação ou reembolso integral. Judicialmente, a jurisprudência reconhece danos morais de R$ 10.000 a R$ 25.000 por overbooking, dependendo das circunstâncias.
Minha mala foi extraviada. E agora?
Registre o RIB (Registro de Irregularidade de Bagagem) no balcão da companhia. Guarde todos os comprovantes de gastos emergenciais. Indenizações por extravio variam de R$ 5.000 a R$ 15.000 (danos morais) + restituição integral dos itens.
Próximos passos

Especialistas em direito aeronautico

Prazo estimado: Resolução em 30-90 dias. A equipe conduzirá o caso pessoalmente.

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As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. OAB/RJ 219.390 | CONPEJ/RJ | CRECI/RJ