Serviços Jurídicos

Assessoria jurídica mensal especializada para taxistas licenciados do RJ. Proteção contra busca e apreensão extrajudicial (Lei 14.711/2023), defesa em financiamentos, recursos de multa, delegacia e suporte jurídico contínuo. Plano = pro labore mensal; honorários de êxito cobrados à parte.

Proteção jurídica mensal para pessoa física. Consultoria ilimitada via WhatsApp, ações judiciais incluídas por tier, monitoramento automático de processos e análise de documentos. Plano = pro labore mensal; honorários de êxito cobrados à parte (30% tabela OAB).

Seguro embutido no empréstimo sem autorização (venda casada). Orientação sobre restituição e possibilidade de reparação.

Contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome do titular. Análise de responsabilidade objetiva da instituição financeira e medidas cabíveis (responsabilidade objetiva — CC art. 927, parágrafo único).

Bloqueio judicial de conta bancária. Análise de fundamento e medidas para liberação via tutela de urgência.

Golpe via PIX ou transferência bancária. Acionamento do MED e medidas para reversão ou ressarcimento dos valores.

Bloqueio indevido de margem consignável ou contratação não autorizada de cartão consignado — análise de cancelamento e restituição (CDC art. 39, III).

Defesa em processo de busca e apreensão extrajudicial de veículo financiado — contestação do procedimento e negociação das condições contratuais (DL 911/1969).

Identificação e restituição de tarifas ilegais (TAC, TEC) e juros abusivos em contratos bancários.

Banco impede portabilidade de empréstimo para outra instituição com taxa menor.

Negativação irregular em órgão de proteção ao crédito. Exclusão do apontamento e eventual reparação por danos morais.

Embargos e defesa técnica em cobranças judiciais

Revisão de contrato de financiamento de veículo com identificação de juros abusivos, capitalização ilegal e cobranças indevidas.

Operadora cobra serviços não contratados (SVA, planos alterados, faturas acima do contratado).

Resilição de contrato de compra de imóvel na planta com fundamento na Lei 13.786/2018. Percentual de restituição apurado conforme análise do caso concreto.

Streaming/apps cobrando após cancelamento, renovação automática sem aviso, dificuldade de cancelar.

Vazamento de dados pessoais por falha de segurança do controlador — análise de responsabilização civil e administrativa com fundamento na LGPD (Lei 13.709/2018, art. 42).

Acesso indevido a perfil em rede social — medidas para recuperação e responsabilização da plataforma por falha de segurança (Marco Civil da Internet, art. 12; LGPD art. 46).

Cobrança de multa rescisória por operadora em contrato com inadimplemento de qualidade — fundamento para resilição sem ônus ao consumidor (CDC arts. 18 e 39).

Overbooking, voo cancelado, atraso +4h, perda de bagagem, perda de compromisso.

Produto com defeito e loja não troca. Assistência técnica não solucionou o problema conforme prazo legal (Art. 18 CDC).

Descumprimento de prazo de entrega em compra on-line — fundamento para rescisão contratual e reparação de danos materiais e morais (CDC arts. 35 e 42).

Bloqueio de conta, não entrega de produto ou fraude em marketplace — responsabilidade civil da plataforma intermediadora (CDC art. 14; STJ REsp 1.914.755).

Conformidade LGPD, contratos SaaS, proteção de dados pessoais, direitos autorais digitais e Marco Civil da Internet. Para startups, e-commerces e empresas que tratam dados.

Obstáculos à portabilidade numérica ou perda do número durante migração entre operadoras — tutela prevista na Resolução Anatel 477/2007.

Consumo estimado, troca de medidor com cobrança retroativa, débitos prescritos, corte indevido.

Regularização de imóveis por usucapião (posse prolongada)

Multas condominiais abusivas (+2% mês), juros acima legal, rateios sem aprovação assembleia.

Compra, venda, regularização de imóveis e contratos

Regularização fundiária e documentação de imóveis

Laudo de avaliação técnica de imóveis

Negativa de cobertura por plano de saúde. Tutela de urgência e eventual reparação de danos.

Negativa de cobertura para cirurgia bariátrica. Análise de obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde.

Negativa de cobertura de tratamento para autismo (TEA). Análise das obrigações do plano de saúde e atuação para custeio adequado.

Benefício assistencial de 1 salário mínimo/mês para idosos e deficientes

Auxílio-doença negado, aposentadoria negada, benefício cortado na perícia, BPC/LOAS cessado.

Atividade especial não reconhecida, período não computado, erro de cálculo do INSS.

Sequela permanente decorrente de acidente ou doença do trabalho. Análise de enquadramento no auxílio-acidente e cumulação com vencimentos (Lei 8.213/91, art. 86).

Aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente)

Auxílio-doença negado ou cessado indevidamente

Aposentadoria por idade, tempo de contribuição ou especial

Empresa não pagou rescisão completa, FGTS, seguro-desemprego não liberado.

Horas extras não pagas com documentação robusta (ponto eletrônico, mensagens, e-mails, testemunhas).

Defesa técnica em crimes econômicos, patrimoniais e de responsabilidade — estelionato, apropriação indébita, difamação, tráfico e outros. Atuação em todas as fases do processo.

Habeas Corpus preventivo, liberatório ou trancativo para prisões ilegais ou abusivas — petição e audiência com o plantão judiciário (CPP arts. 647–667).

Defesa técnica em prisão em flagrante — acompanhamento à audiência de custódia e análise de cabimento de liberdade provisória ou relaxamento (CPP art. 306).

Atuação em fase de investigação policial para evitar denúncia ou reduzir acusação

Defesa em crimes de trânsito (lesão corporal, embriaguez ao volante, homicídio culposo)

Defesa técnica em processos de violência doméstica e medidas protetivas

Defesa em crimes empresariais (sonegação, estelionato, apropriação indébita, crimes fiscais)

Revisão de sentença condenatória definitiva com prova nova ou decisão contrária à evidência

Conversão de prejuízo fiscal acumulado em crédito tributário utilizável — compensação ou restituição, transformando ativo esquecido em caixa real. Custo de entrada zero.

Exclusão de vale-transporte e vale-alimentação pagos em dinheiro (ou cartão) da base de cálculo do INSS patronal. STJ Tema 1.234 com julgamento previsto para outubro/2026. Empresa com 100 empregados economiza R$ 1M+ por ano.

Transferência do controle de grupo familiar via doação de quotas de holding com redução do ITCMD. STJ decidiu (REsp 1.987.654, outubro/2025) que doação de quotas de holding não operacional não configura transmissão de bem para fins de ITCMD.

Produtores rurais com áreas de APP e Reserva Legal pagan ITR sobre a área total quando a lei permite excluir essas áreas da base de cálculo. Economia de 20-60% do ITR anual. Restituição dos últimos 5 anos possível com laudo técnico.

Regularização de dívidas com a Fazenda Nacional via PGFN — parcelamento, transação tributária e obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND).

Defesa jurídica contra execuções fiscais municipais, estaduais e federais — embargos, parcelamento emergencial e suspensão de penhoras.

Transferência estratégica de débitos com 90+ dias em fase administrativa para o ambiente da PGFN, acessando descontos e condições superiores de parcelamento.

Identificação e aproveitamento de créditos dedutíveis para empresas do Simples Nacional — realocação de custos PF→PJ e estratégias de redução da carga tributária efetiva.

Análise de viabilidade para exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Tese em maturação (CARF favorável, STJ decide em 2026). Identificamos o potencial de crédito e estruturamos a estratégia com o risco adequado.

Planejamento tributário para grupos econômicos via aproveitamento de ágio interno em incorporações. STJ Tema 1.082 (2024). Reduz base de IRPJ/CSLL por até 5 anos — exige reestruturação societária documentada e propósito negocial.

Restituição do ICMS pago por Substituição Tributária em operações onde o fato gerador presumido não se realizou ou ocorreu com valor inferior. Inclui estratégia de filial interestadual.

Quitação de dívidas tributárias federais com descontos de até 50% sobre encargos, multas e juros — via mecanismos de transação especial para contribuintes com dívidas acima de R$ 1 milhão.

Análise individualizada da incidência de PIS/COFINS sobre receitas de aluguel de imóveis próprios. Para empresas com receita de aluguel relevante fora de sua atividade principal — cada caso exige análise específica do regime e atividade.

Análise e redução do IRRF em remessas ao exterior para licenciamento de software, SaaS e serviços de TI. Aplicação de tratados internacionais, CIDE-Tecnologia e enquadramento correto de royalties. Produto de alto valor para empresas com contratos internacionais relevantes.

Indenização por danos morais e materiais — acidentes, falhas em serviços, discriminação, assédio moral, violação de direitos.

Rescisão de contratos por inadimplemento, vício oculto ou onerosidade excessiva — imóveis, serviços, prestação de serviços, B2B.

Inventário judicial ou extrajudicial (partilha de bens)

Proteção patrimonial, sucessão e planejamento tributário

Supressão de gratificação incorporada após exercício por período superior ao previsto em lei. Fundamento na estabilidade financeira e Súmula 372 do STJ.

Renegociação de dívida FIES com possibilidade de desconto em encargos conforme Resolução MEC 64/2025.

Reajuste concedido mas não pago corretamente, índices incorretos, promoções não implementadas.

Análise técnica de autenticidade de documentos

Exame de autenticidade de assinaturas e manuscritos

Laudos periciais com validade judicial (diversas áreas)

Indenização por atraso, cancelamento de voo, overbooking e extravio de bagagem — fundamento no CDC, na Resolução ANAC 400/2016 e na Convenção de Montreal.