Avaliação técnica preliminar · por hora marcada
Avaliação técnica preliminar

Distrato Imobiliário

Resilição de contrato de compra de imóvel na planta com fundamento na Lei 13.786/2018. Percentual de restituição apurado conforme análise do caso concreto.

Casa fundada em 1661 · OAB/RJ 219.390

A partir de

R$ 3.000,00

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Atenção ao prazo — 5 anos

Danos por relações de consumo prescrevem em 5 anos. Não perca o direito de ser ressarcido.

Contexto

Aspectos que merecem atenção

Pontos técnicos recorrentes observados em casos análogos.

Construtora retém 30-50% de tudo que você pagou como 'multa de distrato'

Obra atrasada há anos e você quer desistir mas perde metade do dinheiro

Cláusula abusiva prevê perda de TODAS as parcelas pagas

Construtora só devolve após vender para terceiro — espera de anos

Escopo

O que nossa atuação em direito do consumidor cobre

Condução integral, do parecer inicial à decisão final.

Análise do contrato — identificação de cláusulas abusivas

Distrato judicial com multa justa (10-25% conforme lei)

Ação para devolução rápida dos valores pagos

Maximização da restituição com juros e correção monetária

Honorários

Modalidades de honorários

Valores apresentados de forma transparente. Prazo estimado: 4-8 meses.

Recomendado

Distrato 75%

R$ 3.000,00

  • Análise do contrato
  • Notificação extrajudicial à construtora
  • Negociação para distrato amigável
  • Devolução de até 75% dos valores
  • Acompanhamento do processo

Distrato Completo + Danos

R$ 4.000,00

  • Tudo do plano básico
  • Avaliação de responsabilidade da construtora
  • Danos morais por atraso/problemas
  • Ação judicial completa
  • Execução da sentença

Dúvida quanto à modalidade adequada?

1661

Casa fundada em

OAB/RJ

219.390

Análise

Preliminar

Dias úteis

Por hora marcada

A Casa Garcez Palha atua desde 1661 em assessoria jurídica contemporânea. Equipe dedicada a Consumidor, com atendimento presencial em Barra da Tijuca e remoto em todo o território nacional.

Contato privativo

Avaliação técnica preliminar

Envie o contexto do caso — retornamos pessoalmente em dias úteis, por hora marcada.

  • Análise preliminar sem compromisso
  • Equipe dedicada a Consumidor
  • Atendimento em Barra da Tijuca ou remoto
  • Sigilo profissional conforme OAB
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Solicitar contato do escritório

Retornamos em dias úteis, por hora marcada.

As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. OAB/RJ 219.390.

FAQ

Dúvidas recorrentes

Posso reclamar mesmo sem nota fiscal?
Sim. Outros comprovantes como extratos bancários, e-mails de confirmação ou testemunhas podem substituir a nota fiscal.
Quanto tempo tenho para reclamar?
O prazo é de 30 dias para produtos/serviços não duráveis e 90 dias para duráveis, contados da entrega ou conclusão do serviço.
Preciso de advogado para o JEC?
Para causas até 20 salários mínimos no JEC, não é obrigatório advogado. Acima disso, é necessário. Recomendamos acompanhamento profissional em todos os casos.
Quanto custa o processo?
No Juizado Especial (até 40 salários mínimos), não há custas. Consulte sobre honorários e condições de atuação.
Próximos passos

Seus direitos valem, faça valer

Prazo estimado: 4-8 meses. A equipe conduzirá o caso pessoalmente.

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As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. OAB/RJ 219.390 | CONPEJ/RJ | CRECI/RJ