Cobrança Indevida Telefonia/Internet
Operadora cobra serviços não contratados (SVA, planos alterados, faturas acima do contratado).
- Cancelamento das cobranças
- Restituição em DOBRO
- Danos morais se negativou (R$ 3.000-10.000)
Multa de Fidelidade Abusiva
Cobrança de multa rescisória por operadora em contrato com inadimplemento de qualidade — fundamento para resilição sem ônus ao consumidor (CDC arts. 18 e 39).
- Cancelamento SEM multa
- Restituição se já pagou
- Danos morais se negativou
Portabilidade de Número Negada
Obstáculos à portabilidade numérica ou perda do número durante migração entre operadoras — tutela prevista na Resolução Anatel 477/2007.
- Notificação às operadoras
- Reclamação na Anatel
- Recuperação do número
Cobrança Indevida de Energia
Consumo estimado, troca de medidor com cobrança retroativa, débitos prescritos, corte indevido.
- Questionamento de consumo estimado
- Prescrição de débitos (+5 anos)
- Revisão de troca de medidor
Distrato Imobiliário
Resilição de contrato de compra de imóvel na planta com fundamento na Lei 13.786/2018. Percentual de restituição apurado conforme análise do caso concreto.
- Análise conforme Lei 13.786/2018
- Atuação para recuperação integral dos valores
- Avaliação de danos morais por atraso
Assinaturas Digitais Indevidas
Streaming/apps cobrando após cancelamento, renovação automática sem aviso, dificuldade de cancelar.
- Cancelamento imediato
- Restituição em dobro
- Danos morais se negativou
Overbooking/Problemas com Voo
Overbooking, voo cancelado, atraso +4h, perda de bagagem, perda de compromisso.
- Danos morais R$ 1.000-5.000
- Danos materiais (hotel, alimentação)
- Reembolso da passagem
Produto com Vício (Não Troca)
Produto com defeito e loja não troca. Assistência técnica não solucionou o problema conforme prazo legal (Art. 18 CDC).
- Troca por outro igual
- Restituição do valor
- Abatimento proporcional
Atraso na Entrega
Descumprimento de prazo de entrega em compra on-line — fundamento para rescisão contratual e reparação de danos materiais e morais (CDC arts. 35 e 42).
- Cumprimento forçado da entrega
- Cancelamento + reembolso
- Danos morais (presente/data)
Vazamento de Dados (LGPD)
Vazamento de dados pessoais por falha de segurança do controlador — análise de responsabilização civil e administrativa com fundamento na LGPD (Lei 13.709/2018, art. 42).
- Ação indenizatória por vazamento (LGPD)
- Danos morais (R$ 5k-20k+)
- Responsabilização da empresa
Perfil Hackeado (Redes Sociais)
Acesso indevido a perfil em rede social — medidas para recuperação e responsabilização da plataforma por falha de segurança (Marco Civil da Internet, art. 12; LGPD art. 46).
- Recuperação judicial do perfil
- Responsabilização da plataforma
- Danos morais (R$ 3k-10k)
Problemas em Marketplace (Mercado Livre, Shopee, Amazon)
Bloqueio de conta, não entrega de produto ou fraude em marketplace — responsabilidade civil da plataforma intermediadora (CDC art. 14; STJ REsp 1.914.755).
- Desbloqueio de conta no marketplace
- Liberação de valores retidos
- Indenização por produto não entregue
Metodologia
Como funciona
Análise do caso
Recebemos o relato e os documentos disponíveis. Avaliamos a viabilidade e o caminho técnico mais adequado — JEC, Procon ou ação ordinária.
Notificação extrajudicial
Em parte dos casos, uma notificação formal é suficiente para resolver a questão sem judicialização.
Ação judicial se cabível
No Juizado Especial Cível, causas até 20 salários mínimos tramitam sem custas. Representamos o cliente até a resolução do caso.
Descreva a situação
Avaliamos o caso e indicamos a medida cabível.
Dúvidas frequentes
Perguntas frequentes
As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. OAB/RJ 219.390 | CONPEJ/RJ | CRECI/RJ
Próximo passo
Avaliação do caso
Atuamos no JEC e em ações ordinárias. Entre em contato para análise do seu caso no próximo ciclo útil.
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