Avaliação técnica preliminar · por hora marcada
Avaliação técnica preliminar

Multa de Fidelidade Abusiva

Cobrança de multa rescisória por operadora em contrato com inadimplemento de qualidade — fundamento para resilição sem ônus ao consumidor (CDC arts. 18 e 39).

Casa fundada em 1661 · OAB/RJ 219.390

A partir de

R$ 1.500,00

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Atenção ao prazo — 5 anos

Danos por relações de consumo prescrevem em 5 anos. Não perca o direito de ser ressarcido.

Contexto

Aspectos que merecem atenção

Pontos técnicos recorrentes observados em casos análogos.

Multa de fidelidade abusiva ao cancelar serviço

Operadora não informou sobre fidelização

Cláusula abusiva no contrato

Direito de arrependimento não respeitado

Cobrança desproporcional

Escopo

O que nossa atuação em direito do consumidor cobre

Condução integral, do parecer inicial à decisão final.

Análise do contrato e termo de adesão

Verificação de cláusulas abusivas

Notificação para cancelamento sem multa

Ação no JEC para anular multa

Honorários

Modalidades de honorários

Valores apresentados de forma transparente. Prazo estimado: 2-3 meses.

Recomendado

Cancelamento Sem Multa

R$ 1.500,00

  • Análise do contrato de fidelidade
  • Documentação de falhas/testes de velocidade
  • Notificação à operadora
  • Cancelamento sem multa
  • Bloqueio de cobranças

Cancelamento + Restituição

R$ 2.000,00

  • Tudo do plano básico
  • Restituição de multas já pagas
  • Danos morais se negativou
  • Ação judicial Anatel
  • Execução da sentença

Dúvida quanto à modalidade adequada?

1661

Casa fundada em

OAB/RJ

219.390

Análise

Preliminar

Dias úteis

Por hora marcada

A Casa Garcez Palha atua desde 1661 em assessoria jurídica contemporânea. Equipe dedicada a Consumidor, com atendimento presencial em Barra da Tijuca e remoto em todo o território nacional.

Contato privativo

Avaliação técnica preliminar

Envie o contexto do caso — retornamos pessoalmente em dias úteis, por hora marcada.

  • Análise preliminar sem compromisso
  • Equipe dedicada a Consumidor
  • Atendimento em Barra da Tijuca ou remoto
  • Sigilo profissional conforme OAB
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Solicitar contato do escritório

Retornamos em dias úteis, por hora marcada.

As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. OAB/RJ 219.390.

FAQ

Dúvidas recorrentes

Posso reclamar mesmo sem nota fiscal?
Sim. Outros comprovantes como extratos bancários, e-mails de confirmação ou testemunhas podem substituir a nota fiscal.
Quanto tempo tenho para reclamar?
O prazo é de 30 dias para produtos/serviços não duráveis e 90 dias para duráveis, contados da entrega ou conclusão do serviço.
Preciso de advogado para o JEC?
Para causas até 20 salários mínimos no JEC, não é obrigatório advogado. Acima disso, é necessário. Recomendamos acompanhamento profissional em todos os casos.
Quanto custa o processo?
No Juizado Especial (até 40 salários mínimos), não há custas. Consulte sobre honorários e condições de atuação.
Próximos passos

Seus direitos valem, faça valer

Prazo estimado: 2-3 meses. A equipe conduzirá o caso pessoalmente.

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As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. OAB/RJ 219.390 | CONPEJ/RJ | CRECI/RJ