Avaliação técnica preliminar · por hora marcada
Avaliação técnica preliminar

Portabilidade de Número Negada

Obstáculos à portabilidade numérica ou perda do número durante migração entre operadoras — tutela prevista na Resolução Anatel 477/2007.

Casa fundada em 1661 · OAB/RJ 219.390

A partir de

R$ 1.500,00

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Atenção ao prazo — 5 anos

Danos por relações de consumo prescrevem em 5 anos. Não perca o direito de ser ressarcido.

Contexto

Aspectos que merecem atenção

Pontos técnicos recorrentes observados em casos análogos.

Operadora cria obstáculos para impedir a portabilidade do número

Número perdido durante a migração causa prejuízos profissionais e pessoais

Prazo legal de 3 dias úteis não é respeitado pela operadora

Tentativas de contato com a operadora são ignoradas sistematicamente

Sem o número, você perde contatos de clientes, família e trabalho

Escopo

O que nossa atuação em direito do consumidor cobre

Condução integral, do parecer inicial à decisão final.

Análise do protocolo de portabilidade e identificação de falhas

Notificação formal às operadoras envolvidas

Reclamação na Anatel com protocolo prioritário

Ação judicial para recuperação do número e danos morais

Honorários

Modalidades de honorários

Valores apresentados de forma transparente. Prazo estimado: 30-60 dias.

Recuperação do Número

R$ 1.500,00

  • Análise do protocolo de portabilidade
  • Notificação às operadoras
  • Reclamação formal na Anatel
  • Recuperação do número (prazo legal: 3 dias)
  • Danos morais R$ 2.000-5.000
  • Acompanhamento completo

Dúvida quanto à modalidade adequada?

1661

Casa fundada em

OAB/RJ

219.390

Análise

Preliminar

Dias úteis

Por hora marcada

A Casa Garcez Palha atua desde 1661 em assessoria jurídica contemporânea. Equipe dedicada a Consumidor, com atendimento presencial em Barra da Tijuca e remoto em todo o território nacional.

Contato privativo

Avaliação técnica preliminar

Envie o contexto do caso — retornamos pessoalmente em dias úteis, por hora marcada.

  • Análise preliminar sem compromisso
  • Equipe dedicada a Consumidor
  • Atendimento em Barra da Tijuca ou remoto
  • Sigilo profissional conforme OAB
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Solicitar contato do escritório

Retornamos em dias úteis, por hora marcada.

As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. OAB/RJ 219.390.

FAQ

Dúvidas recorrentes

Posso reclamar mesmo sem nota fiscal?
Sim. Outros comprovantes como extratos bancários, e-mails de confirmação ou testemunhas podem substituir a nota fiscal.
Quanto tempo tenho para reclamar?
O prazo é de 30 dias para produtos/serviços não duráveis e 90 dias para duráveis, contados da entrega ou conclusão do serviço.
Preciso de advogado para o JEC?
Para causas até 20 salários mínimos no JEC, não é obrigatório advogado. Acima disso, é necessário. Recomendamos acompanhamento profissional em todos os casos.
Quanto custa o processo?
No Juizado Especial (até 40 salários mínimos), não há custas. Consulte sobre honorários e condições de atuação.
Próximos passos

Seus direitos valem, faça valer

Prazo estimado: 30-60 dias. A equipe conduzirá o caso pessoalmente.

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As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. OAB/RJ 219.390 | CONPEJ/RJ | CRECI/RJ