Prazo prescricional quinquenal · análise preliminar sem custo

Avaliação técnica preliminar

Revisão INSS Patronal — Benefícios Extrafolha

Exclusão de vale-transporte e vale-alimentação pagos em dinheiro (ou cartão) da base de cálculo do INSS patronal. STJ Tema 1.234 com julgamento previsto para outubro/2026. Empresa com 100 empregados economiza R$ 1M+ por ano.

Casa fundada em 1661 · OAB/RJ 219.390

Atenção ao prazo — 5 anos

Créditos tributários indevidamente pagos prescrevem em 5 anos. Não perca o direito à restituição.

Contexto

Aspectos que merecem atenção

Pontos técnicos recorrentes observados em casos análogos.

Verbas de natureza indenizatória costumam ser incluídas na base de cálculo da contribuição patronal ao INSS

A tese da não incidência sobre verbas extrafolha está consolidada em decisões do STF e do STJ

O prazo prescricional quinquenal impõe janela limitada para recuperação

A apuração manual dos valores exige análise da folha de pagamento mês a mês

Muitas empresas desconhecem o potencial de recuperação em contribuições já pagas

Escopo

O que nossa atuação tributária cobre

Condução integral, do parecer inicial à decisão final.

Análise técnica da folha de pagamento e identificação das rubricas elegíveis

Cálculo do montante de contribuições recolhidas indevidamente com atualização SELIC

Elaboração de PER/DCOMP ou ação judicial, conforme o caminho mais adequado

Acompanhamento administrativo junto à Receita Federal

Honorários

Honorários por êxito

Somente há remuneração em caso de êxito. Os honorários correspondem a 20% sobre o valor efetivamente recuperado. Prazo estimado: 3-12 meses.

Análise prévia · sem custo

Envie o contexto do caso para avaliação técnica preliminar. Em havendo viabilidade, o escritório apresenta proposta individualizada com escopo, honorários e prazo.

Honorários ad exitum: 20% sobre o valor efetivamente recuperado. Sem custo antecipado, conforme art. 22 da Lei 8.906/94.

Retornamos em dias úteis · sigilo profissional

1661

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Análise

Preliminar

Dias úteis

Por hora marcada

A Casa Garcez Palha atua desde 1661 em assessoria jurídica contemporânea. Equipe dedicada a Tributário, com atendimento presencial em Barra da Tijuca e remoto em todo o território nacional.

Contato privativo

Avaliação técnica preliminar

Envie o contexto do caso — retornamos pessoalmente em dias úteis, por hora marcada.

Análise preliminar sem compromisso
Equipe dedicada a Tributário
Atendimento em Barra da Tijuca ou remoto
Sigilo profissional conforme OAB

Solicitar contato do escritório

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FAQ

Dúvidas recorrentes

Qual tipo de empresa se beneficia?

Qualquer empresa com empregados CLT que pague vale-transporte ou vale-alimentação em dinheiro ou cartão (e não in natura). Quanto maior a folha, maior a economia.

O julgamento do STJ ainda não aconteceu, vale entrar com ação?

Sim. Entrar agora garante a suspensão do recolhimento via tutela antecipada e o direito de restituição desde a data da ação. Quem esperar o julgamento não recuperará o período anterior.

Quanto posso economizar?

Uma empresa com 100 empregados pagando R$ 800/mês de benefícios (R$ 80.000/mês) economiza 20% de INSS = R$ 16.000/mês = R$ 192.000/ano. Mais a restituição dos últimos 5 anos.

A economia é garantida?

A PGFN já sinalizou internamente que não recorrerá se o STJ decidir a favor. O risco é baixo. Recomendamos ação preventiva agora para garantir o período de 5 anos.

Próximos passos

Reduza sua carga tributária legalmente

Prazo estimado: 3-12 meses. A equipe conduzirá o caso pessoalmente.

As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. OAB/RJ 219.390 | CONPEJ/RJ | CRECI/RJ