Parcelamento de Dívida Federal (PGFN)
Regularização de dívidas com a Fazenda Nacional via PGFN — parcelamento, transação tributária e obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND).
- Negociação com Fazenda Nacional
- Parcelamento em até 60 meses
- Transação Tributária (descontos)
Defesa em Execução Fiscal
Defesa jurídica contra execuções fiscais municipais, estaduais e federais — embargos, parcelamento emergencial e suspensão de penhoras.
- Embargos à execução fiscal
- Suspensão liminar de penhoras
- Verificação de prescrição/decadência
Migração de Débitos Administrativos para PGFN
Transferência estratégica de débitos com 90+ dias em fase administrativa para o ambiente da PGFN, acessando descontos e condições superiores de parcelamento.
- Mapeamento completo de débitos maduros (90+ dias)
- Estruturação da migração para PGFN
- Acesso a descontos superiores
Monetização de Prejuízo Fiscal
Conversão de prejuízo fiscal acumulado em crédito tributário utilizável — compensação ou restituição, transformando ativo esquecido em caixa real. Custo de entrada zero.
- Custo de entrada ZERO
- Auditoria de prejuízos acumulados
- Habilitação de crédito tributário
Créditos Tributários — Simples Nacional
Identificação e aproveitamento de créditos dedutíveis para empresas do Simples Nacional — realocação de custos PF→PJ e estratégias de redução da carga tributária efetiva.
- Realocação de custos PF para PJ
- Despesas dedutíveis (veículos, equipamentos)
- Estratégia de abertura de filial
Restituição de ICMS-ST
Restituição do ICMS pago por Substituição Tributária em operações onde o fato gerador presumido não se realizou ou ocorreu com valor inferior. Inclui estratégia de filial interestadual.
- Mapeamento de ICMS-ST pago (5 anos)
- Identificação de crédito recuperável
- Estratégia de filial interestadual
Redução de Encargos Tributários Federais
Quitação de dívidas tributárias federais com descontos de até 50% sobre encargos, multas e juros — via mecanismos de transação especial para contribuintes com dívidas acima de R$ 1 milhão.
- Descontos de até 50% sobre encargos
- Negociação direta com Receita/PGFN
- Transação especial para alto valor
Revisão INSS Patronal — Benefícios Extrafolha
Exclusão de vale-transporte e vale-alimentação pagos em dinheiro (ou cartão) da base de cálculo do INSS patronal. STJ Tema 1.234 com julgamento previsto para outubro/2026. Empresa com 100 empregados economiza R$ 1M+ por ano.
- Diagnóstico completo da folha de pagamento (5 anos)
- Cálculo do crédito previdenciário + SELIC
- Ação judicial com pedido de tutela antecipada
Planejamento Sucessório — ITCMD em Holding Familiar
Transferência do controle de grupo familiar via doação de quotas de holding com redução do ITCMD. STJ decidiu (REsp 1.987.654, outubro/2025) que doação de quotas de holding não operacional não configura transmissão de bem para fins de ITCMD.
- Diagnóstico da estrutura societária e potencial de economia
- Cálculo do ITCMD economizado vs. estrutura tradicional
- Estruturação ou adequação da holding familiar
Revisão ITR — Exclusão APP e Reserva Legal
Produtores rurais com áreas de APP e Reserva Legal pagan ITR sobre a área total quando a lei permite excluir essas áreas da base de cálculo. Economia de 20-60% do ITR anual. Restituição dos últimos 5 anos possível com laudo técnico.
- Diagnóstico do CAR e mapeamento das APPs/RLs
- Laudo técnico de georreferenciamento
- Recálculo do ITR com base correta
Revisão IRPJ/CSLL — Exclusão ICMS
Análise de viabilidade para exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Tese em maturação (CARF favorável, STJ decide em 2026). Identificamos o potencial de crédito e estruturamos a estratégia com o risco adequado.
- Análise de viabilidade em 5 dias úteis
- Mapeamento do ICMS destacado nas NFs (5 anos)
- Estimativa de crédito potencial + análise de risco
Ágio em Incorporação — IRPJ/CSLL
Planejamento tributário para grupos econômicos via aproveitamento de ágio interno em incorporações. STJ Tema 1.082 (2024). Reduz base de IRPJ/CSLL por até 5 anos — exige reestruturação societária documentada e propósito negocial.
- Diagnóstico de viabilidade e mapeamento do grupo
- Estruturação societária com propósito negocial documentado
- Laudo de avaliação independente (PPA)
PIS/COFINS sobre Receitas de Aluguel
Análise individualizada da incidência de PIS/COFINS sobre receitas de aluguel de imóveis próprios. Para empresas com receita de aluguel relevante fora de sua atividade principal — cada caso exige análise específica do regime e atividade.
- Diagnóstico das receitas de aluguel e regime tributário
- Análise individualizada de viabilidade (não há tese universal)
- Cálculo do PIS/COFINS potencialmente indevido + SELIC
IRRF em Remessas para Software/Serviços Exterior
Análise e redução do IRRF em remessas ao exterior para licenciamento de software, SaaS e serviços de TI. Aplicação de tratados internacionais, CIDE-Tecnologia e enquadramento correto de royalties. Produto de alto valor para empresas com contratos internacionais relevantes.
- Mapeamento de todas as remessas ao exterior (2 anos)
- Análise de tratados internacionais aplicáveis
- Enquadramento de royalties vs serviços vs licença
Como funciona
Diagnóstico tributário
Levantamos débitos, autuações e execuções fiscais em andamento para identificar o passivo efetivo e eventuais erros de lançamento contestáveis.
Identificação do programa adequado
Verificamos elegibilidade para PGFN, parcelamento especial e transação tributária. Simulação de custo-benefício conforme análise.
Regularização e acompanhamento
Conduzimos a negociação com Receita Federal, PGFN ou SEFAZ, formalizamos o parcelamento e obtemos a certidão negativa cabível.
Perguntas frequentes
As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. OAB/RJ 219.390 | CONPEJ/RJ | CRECI/RJ
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Análise técnica do caso. Honorários sobre resultado nos casos de recuperação de créditos, conforme contratação.
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