Prazo quinquenal · análise preliminar sem custo

Avaliação técnica preliminar

Revisão ITR — Exclusão APP e Reserva Legal

Produtores rurais com áreas de APP e Reserva Legal pagan ITR sobre a área total quando a lei permite excluir essas áreas da base de cálculo. Economia de 20-60% do ITR anual. Restituição dos últimos 5 anos possível com laudo técnico.

Casa fundada em 1661 · OAB/RJ 219.390

Atenção ao prazo — 5 anos

Créditos tributários indevidamente pagos prescrevem em 5 anos. Não perca o direito à restituição.

Contexto

Aspectos que merecem atenção

Pontos técnicos recorrentes observados em casos análogos.

Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal devem ser excluídas da base de cálculo do ITR

A apuração automática pela Receita raramente reflete o efetivo percentual de áreas protegidas

O prazo prescricional quinquenal impõe janela limitada para retificação

A prova da exclusão exige georreferenciamento e laudo técnico consistente

Propriedades rurais mantêm créditos de ITR recuperáveis por muitos exercícios

Escopo

O que nossa atuação tributária cobre

Condução integral, do parecer inicial à decisão final.

Diagnóstico documental da propriedade (CAR, GEO, ADA, DITR)

Cálculo do ITR efetivamente devido após exclusão das áreas protegidas

Retificação do DITR dos exercícios dentro do prazo prescricional

Pedido administrativo de restituição junto à Receita Federal

Honorários

Honorários por êxito

Somente há remuneração em caso de êxito. Os honorários correspondem a 25% sobre o valor efetivamente recuperado. Prazo estimado: 2-6 meses.

Análise prévia · sem custo

Envie o contexto do caso para avaliação técnica preliminar. Em havendo viabilidade, o escritório apresenta proposta individualizada com escopo, honorários e prazo.

Honorários ad exitum: 25% sobre o valor efetivamente recuperado. Sem custo antecipado, conforme art. 22 da Lei 8.906/94.

Retornamos em dias úteis · sigilo profissional

1661

Casa fundada em

OAB/RJ

219.390

Análise

Preliminar

Dias úteis

Por hora marcada

A Casa Garcez Palha atua desde 1661 em assessoria jurídica contemporânea. Equipe dedicada a Tributário, com atendimento presencial em Barra da Tijuca e remoto em todo o território nacional.

Contato privativo

Avaliação técnica preliminar

Envie o contexto do caso — retornamos pessoalmente em dias úteis, por hora marcada.

Análise preliminar sem compromisso
Equipe dedicada a Tributário
Atendimento em Barra da Tijuca ou remoto
Sigilo profissional conforme OAB

Solicitar contato do escritório

Retornamos em dias úteis, por hora marcada.

FAQ

Dúvidas recorrentes

Preciso averbar a APP na matrícula?

Não. A Lei 9.393/96 não exige averbação prévia para fins de ITR. O CAR atualizado e um laudo técnico comprovando a existência da APP/RL são suficientes para a exclusão.

Quanto posso economizar?

Uma propriedade de 1.000 ha com 30% de APP/RL economiza entre 30-60% do ITR anual. Para fazendas em áreas altamente produtivas, o imposto pode ser muito alto — a exclusão é significativa.

Posso pedir a restituição de anos anteriores?

Sim. O prazo é de 5 anos. Retificamos as DITRs anteriores e pedimos a restituição com correção SELIC. Geralmente o valor a restituir é maior que o imposto futuro.

Funciona para qualquer tamanho de propriedade?

Sim, mas o benefício é proporcional ao tamanho. Recomendamos para propriedades a partir de 100 hectares em áreas com APP/RL significativa.

Próximos passos

Reduza sua carga tributária legalmente

Prazo estimado: 2-6 meses. A equipe conduzirá o caso pessoalmente.

As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. OAB/RJ 219.390 | CONPEJ/RJ | CRECI/RJ