Parcelamento de Dívida Federal (PGFN)
Regularização de dívidas com a Fazenda Nacional via PGFN — parcelamento, transação tributária e obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND).
Atenção ao prazo — 5 anos
Créditos tributários indevidamente pagos prescrevem em 5 anos. Não perca o direito à restituição.
Aspectos que merecem atenção
Pontos técnicos recorrentes observados em casos análogos.
Débitos inscritos em dívida ativa federal acumulam encargos de forma contínua
A ausência de certidão negativa impede participação em licitações e acesso a crédito bancário
Programas de parcelamento com desconto sobre encargos têm janelas de adesão por edital
A escolha da modalidade adequada depende do perfil da dívida e do contribuinte
O que nossa atuação tributária cobre
Condução integral, do parecer inicial à decisão final.
Levantamento técnico dos débitos federais inscritos (REGULARIZE)
Análise comparativa das modalidades de parcelamento vigentes
Condução da adesão à modalidade mais adequada ao caso concreto
Acompanhamento até a emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa
Modalidades de honorários
Valores apresentados de forma transparente. Prazo estimado: 1-3 meses.
Básico
R$ 3.500,00
- Negociação com Fazenda Nacional
- Parcelamento em até 60 meses
- Transação Tributária (descontos)
- Obtenção de CND/CPEN
Completo
R$ 7.500,00
- Negociação com Fazenda Nacional
- Parcelamento em até 60 meses
- Transação Tributária (descontos)
- Obtenção de CND/CPEN
- Suspensão de execuções fiscais
Dúvida quanto à modalidade adequada?
1661
Casa fundada em
OAB/RJ
219.390
Análise
Preliminar
Dias úteis
Por hora marcada
A Casa Garcez Palha atua desde 1661 em assessoria jurídica contemporânea. Equipe dedicada a Tributário, com atendimento presencial em Barra da Tijuca e remoto em todo o território nacional.
Avaliação técnica preliminar
Envie o contexto do caso — retornamos pessoalmente em dias úteis, por hora marcada.
- Análise preliminar sem compromisso
- Equipe dedicada a Tributário
- Atendimento em Barra da Tijuca ou remoto
- Sigilo profissional conforme OAB
Solicitar contato do escritório
Retornamos em dias úteis, por hora marcada.
Dúvidas recorrentes
Posso parcelar dívida tributária?
Qual o prazo de prescrição?
Posso ser preso por dívida tributária?
Como funciona a restituição de impostos?
Reduza sua carga tributária legalmente
Prazo estimado: 1-3 meses. A equipe conduzirá o caso pessoalmente.
As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. OAB/RJ 219.390 | CONPEJ/RJ | CRECI/RJ