Restituição de ICMS-ST
Restituição do ICMS pago por Substituição Tributária em operações onde o fato gerador presumido não se realizou ou ocorreu com valor inferior. Inclui estratégia de filial interestadual.
Atenção ao prazo — 5 anos
Créditos tributários indevidamente pagos prescrevem em 5 anos. Não perca o direito à restituição.
Aspectos que merecem atenção
Pontos técnicos recorrentes observados em casos análogos.
ICMS-ST recolhido sobre base presumida superior ao preço efetivo de venda gera direito à restituição
O STF reconheceu, em repercussão geral, a possibilidade de restituição (Tema 201)
O prazo prescricional quinquenal limita a janela de recuperação
A apuração exige cruzamento mensal entre base presumida e receita efetiva
O que nossa atuação tributária cobre
Condução integral, do parecer inicial à decisão final.
Mapeamento do ICMS-ST recolhido nos últimos cinco exercícios
Cálculo da diferença entre base presumida e preço efetivo de venda
Estruturação do pedido administrativo junto à SEFAZ competente
Acompanhamento até restituição, compensação ou decisão judicial, conforme o caso
Honorários por êxito
Somente há remuneração em caso de êxito. Os honorários correspondem a 20% sobre o valor efetivamente recuperado. Prazo estimado: 3-12 meses.
Análise prévia · sem custo
Envie o contexto do caso para avaliação técnica preliminar. Em havendo viabilidade, o escritório apresenta proposta individualizada com escopo, honorários e prazo.
Honorários ad exitum: 20% sobre o valor efetivamente recuperado. Sem custo antecipado, conforme art. 22 da Lei 8.906/94.
Retornamos em dias úteis · sigilo profissional
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Dúvidas recorrentes
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Como funciona a restituição de impostos?
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Prazo estimado: 3-12 meses. A equipe conduzirá o caso pessoalmente.
As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. OAB/RJ 219.390 | CONPEJ/RJ | CRECI/RJ