Busca e Apreensao de Veiculo: Seus Direitos na Nova Lei

A Lei 14.711/2023 trouxe mudancas significativas para o processo de busca e apreensao de veiculos financiados. Antes, o consumidor tinha pouco tempo para reagir apos a notificacao extrajudicial. Agora, existem novas garantias que protegem o devedor de boa-fe.

O que mudou?

1. Prazo de purgacao da mora: O consumidor tem prazo para quitar os valores em atraso e manter o veiculo.
2. Notificacao obrigatoria: O banco deve notificar formalmente antes de ingressar com a acao.
3. Revisao contratual: E possivel questionar juros abusivos e cobranças indevidas dentro do mesmo processo.

Quando buscar ajuda juridica?

Se voce recebeu uma notificacao de busca e apreensao ou ja teve o veiculo apreendido, procure um advogado especializado imediatamente. Ha prazos legais que precisam ser respeitados para garantir seus direitos.

Documentos necessarios

• Contrato de financiamento
• Comprovantes de pagamento
• Notificacao recebida (se houver)
• Documento do veiculo (CRLV)

As informacoes tem carater orientativo e nao substituem consulta juridica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente.