Como Proteger Seu Veículo de Busca e Apreensão

O Que É a Busca e Apreensão de Veículo?

A busca e apreensão é uma ação judicial movida pela instituição financeira quando o consumidor deixa de pagar as parcelas do financiamento do veículo. Trata-se de um instrumento previsto no Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 13.043/2014, que permite ao credor retomar o bem dado em garantia fiduciária.

É importante compreender que essa ação possui requisitos legais específicos e que o consumidor tem direitos que podem ser exercidos durante o processo.

Quando a Busca e Apreensão Pode Ser Ajuizada?

Para que a instituição financeira possa ingressar com a ação de busca e apreensão, é necessário que o devedor esteja em mora (atraso no pagamento). A mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial, geralmente enviada por cartório de títulos e documentos ou por carta com aviso de recebimento.

Sem essa notificação prévia, a ação pode ser considerada irregular. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, por meio da Súmula 72, de que a comprovação da mora é indispensável à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Direitos do Consumidor

Ao ser notificado sobre uma ação de busca e apreensão, o consumidor possui algumas alternativas legais:

Purgação da mora: Dentro do prazo de 5 dias após a execução da liminar, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente (e não apenas as parcelas atrasadas, conforme entendimento atual). Esse pagamento quita a obrigação e o veículo deve ser devolvido.

Contestação: O consumidor pode apresentar defesa questionando, por exemplo, a regularidade da notificação, a existência de cláusulas abusivas no contrato (como juros acima da média de mercado) ou a cobrança de tarifas indevidas.

Revisão contratual: Em muitos casos, os contratos de financiamento contêm cláusulas que podem ser questionadas judicialmente, como taxas de juros superiores à média praticada pelo mercado, tarifas de cadastro irregulares ou cobrança de seguro não contratado.

O Que Fazer ao Receber a Notificação

1. Não ignore a notificação: O prazo para defesa é curto e a inércia pode resultar na perda do veículo.
2. Reúna os documentos: Contrato de financiamento, comprovantes de pagamento, notificações recebidas e qualquer correspondência com a instituição financeira.
3. Analise o contrato: Verifique se há cláusulas potencialmente abusivas, como juros compostos, tarifas não previstas ou seguros embutidos.
4. Procure orientação jurídica: Um advogado especializado pode avaliar a viabilidade de defesa e as melhores estratégias para o seu caso.

Cláusulas Abusivas Comuns

Algumas práticas frequentemente questionadas em contratos de financiamento veicular incluem:

• Cobrança de tarifa de avaliação do bem sem prestação efetiva do serviço
• Inclusão de seguro prestamista sem consentimento expresso do consumidor
• Taxa de juros significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central
• Capitalização de juros sem previsão contratual expressa

A identificação dessas irregularidades pode fundamentar a defesa e, em alguns casos, reduzir significativamente o valor da dívida.

Considerações Finais

A busca e apreensão é uma situação que gera grande preocupação, mas existem mecanismos legais de defesa previstos na legislação. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente por um profissional habilitado.

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As informações apresentadas neste artigo têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente.