Incorporação de Gratificação
Supressão de gratificação incorporada após exercício por período superior ao previsto em lei. Fundamento na estabilidade financeira e Súmula 372 do STJ.
- —Incorporação definitiva ao salário
- —Atrasados desde quando deveria ter
- —Reflexos 13º, férias, previdência
Diferenças Salariais (Reajustes)
Reajuste concedido mas não pago corretamente, índices incorretos, promoções não implementadas.
- —Cálculo de diferenças retroativas
- —Atrasados limitados a 5 anos
- —Professores, militares, servidores
Renegociação/Revisão FIES
Renegociação de dívida FIES com possibilidade de desconto em encargos conforme Resolução MEC 64/2025.
- —Possibilidade de desconto em encargos moratórios
- —Parcelamento até 180 meses
- —Parcela mínima R$ 200
Método
Como funciona
01
Análise do caso funcional
Avaliamos sua situação como servidor, vínculos empregatícios e direitos funcionais para identificar valores eventualmente devidos.
02
Ação administrativa ou judicial
Ingressamos com o recurso administrativo ou ação judicial adequada conforme a análise técnica do caso.
03
Acompanhamento do processo
Acompanhamos o andamento do processo até decisão final, conforme os trâmites previstos em lei.
Dúvidas
Perguntas frequentes
As informações têm caráter orientativo e não substituem consulta jurídica formal. Cada caso possui particularidades que devem ser analisadas individualmente. OAB/RJ 219.390 | CONPEJ/RJ | CRECI/RJ
Contato
Servidor público ou estudante com FIES?
Nossa equipe atua em mandado de segurança e ações ordinárias contra o poder público, conforme os trâmites aplicáveis a cada caso.
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